CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE SYSIMOB O presente Termo de Serviço (“Termo”) regula a utilização por você (doravante denominado simplesmente “Usuário”) do Sysimob, de titularidade de SIMY Tecnologia e Sistemas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.849.066/0001-26, com endereço à Av. Olivia Flores, 2.285, Vitória da Conquista/BA (doravante denominada simplesmente “SIMY”), software composto de módulos como Sysprice e Sysvistoria, disponibilizado online no endereço painel.sistemasysimob.com.br/, conforme o Plano de Assinatura contratado. O presente Termo está disponível para acesso pelo Usuário a qualquer momento no site da SIMY e deve ser aceito pelo Usuário antes que este comece a utilizar o Sysimob. CONSIDERANDO QUE: I. O Sysimob é um software (SaaS) composto de módulos para gestão imobiliária, visando segurança, eficiência e qualidade; II. O Usuário tem interesse em utilizar os módulos contratados para suas finalidades profissionais; III. O processo de negociação foi pautado na boa-fé e ética. As Partes firmam o presente Termo de Serviço, consoante as cláusulas a seguir: 1.OBJETO O presente Termo tem como objeto a concessão de uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável do software Sysimob, na modalidade SaaS (Software as a Service), para auxiliar na gestão imobiliária do Usuário. 1.1.A licença ora concedida não transfere ao Usuário a titularidade sobre o software, limitando-se ao direito de uso conforme este contrato. 2.PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo e qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais sobre o código-fonte, marcas (Sysimob, Sysprice, Sysvistoria), layout, banco de dados, know-how e segredos de negócio, pertencem exclusivamente à SIMY. 2.1. É estritamente vedado ao Usuário: a) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software; b) Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software; c) Ceder, sublicenciar, vender ou alugar sua conta de acesso a terceiros. 3.REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO O Usuário pagará à SIMY os valores especificados no plano escolhido (“Plano”). 3.1. Reajuste: Os valores dos planos serão atualizados anualmente pela variação positiva do IGP-M acumulado em 12 meses ou, na falta deste, pelo IPCA. 3.2. Atrasos: O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária. 3.3. Suspensão: A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão imediata do acesso até a regularização. Inadimplência superior a 45 dias acarretará a rescisão automática e possível negativação do nome do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3.4. Direito de Arrependimento: Caso a contratação tenha ocorrido exclusivamente online, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da adesão, hipótese em que os valores eventualmente pagos serão devolvidos, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, aplicam-se as regras de fidelidade e multa rescisória do plano contratado. 4.VIGÊNCIA E RESCISÃO O acesso é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, com renovação automática por iguais períodos, salvo manifestação em contrário com 30 dias de antecedência. 4.1. O cancelamento deve ser solicitado pelo e-mail cancelamento@simytecnologia.com.br. 4.2. Em caso de cancelamento antecipado, não haverá devolução de taxas de adesão ou implementação já pagas. 4.3. A SIMY poderá fornecer backup dos dados do Usuário em formato padrão (ex: .csv ou .xls) mediante solicitação e quitação de débitos pendentes. 5.SEGURANÇA E ACESSO O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. 5.1. O compartilhamento de credenciais de acesso entre múltiplos indivíduos não contratados (uso simultâneo não licenciado) é proibido e passível de bloqueio. 5.2. O Usuário deve notificar imediatamente a SIMY caso suspeite de uso não autorizado de sua conta. 6.PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD As Partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 6.1. Papéis: Para fins deste contrato, o Usuário atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma, e a SIMY atua como Operadora. 6.2. Responsabilidade do Usuário: O Usuário declara possuir base legal (consentimento ou legítimo interesse) para inserir dados de terceiros no sistema. 6.3. Segurança: A SIMY adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais. Contudo, em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SIMY comunicará o Usuário em prazo razoável. 6.4. Compartilhamento: O Usuário autoriza a SIMY a utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria da plataforma. 6.5. Contato do DPO: Dúvidas sobre dados podem ser enviadas ao Encarregado de Dados da SIMY através do e-mail: lgpd@simytecnologia.com.br (ou suporte@ caso não tenha um específico). 7.NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) A SIMY empreenderá esforços para manter o Sysimob disponível 99% do tempo no período anual. 7.1. O SLA não cobre indisponibilidades decorrentes de: (i) falhas na internet do Usuário; (ii) manutenção programada; (iii) casos fortuitos ou força maior; (iv) atos de terceiros (ataques DDoS, falhas na AWS/Azure, etc.). 8.ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE A SIMY não garante que o software será livre de erros ou ininterrupto. O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). 8.1. A SIMY não se responsabiliza por decisões comerciais, avaliações imobiliárias incorretas ou negócios perdidos pelo Usuário com base no uso do software. A responsabilidade da SIMY limita-se, em qualquer hipótese, ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 03 (três) meses de contrato, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado. 8.2. Pelo estágio tecnológico, não é possível à SIMY garantir que o Sysimob não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta. Por ter sido, o Sysimob, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a SIMY não garante que ele atenda a uma necessidade específica do Usuário. 8.3. A SIMY não garante a compatibilidade e funcionamento do Sysimob em conjunto com qualquer software ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros. 8.4. A SIMY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Sysimob ou aos Serviços, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a SIMY não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Sysimob ou aos Serviços, pela falibilidade dos mesmos, nem por qualquer dificuldade de acesso. 8.5. A SIMY se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causado ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização do Sysimob pelo Usuário. 8.6. A SIMY utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Sysimob e nos Serviços. No entanto, a SIMY se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da SIMY. 8.7. A SIMY não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre o Sysimob e outros programas instalados ou em processamento no mesmo computador ou servidor em que o Sysimob é utilizado. 8.8. A SIMY não garante a ausência de vírus no Sysimob, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos. 8.9. A SIMY não se responsabiliza por falhas no Sysimob ou na prestação dos Serviços, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas ao Sysimob ou aos Serviços, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário. 8.10. A SIMY poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias no Sysimob e nos Serviços, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso. 8.11. A SIMY não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las. 9.CONFIDENCIALIDADE As Partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais (técnicas, comerciais, jurídicas) a que tiverem acesso em razão deste contrato, não podendo revelá-las a terceiros sem prévia autorização escrita, exceto por ordem judicial. 10.ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE As Partes declaram que cumprem a legislação anticorrupção vigente (Lei nº 12.846/2013), comprometendo-se a não oferecer ou receber qualquer tipo de vantagem indevida a funcionário público ou privado. 11.DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO 11.1. A SIMY poderá alterar este Termo a qualquer momento, notificando o Usuário. O uso continuado do sistema implica aceite das alterações. 11.2. As comunicações oficiais devem ser feitas pelo e-mail suporte@simytecnologia.com.br. 11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA (ou Vitória da Conquista/BA, conforme preferência da sede operacional) para dirimir questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro. Simy Tecnologia Última atualização: 27 de novembro de 2025